Objetivo

Propor uma reforma normativa que discipline o cercamento eletrônico e o uso das bases de dados dele derivadas, como o Córtex, mitigando os riscos de desvio de finalidade

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Ciclo

2026

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Escopo

Nacional

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Pacote de anteprojetos 

A definir​

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Líder de projeto

Samuel Forneck

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Equipe de pesquisadores

Maurício Santos Kern

Rodrigo de Souza Simmi

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Revisores externos

A definir